Tipo: Legislativo

Data: 19/03/2026

Finalizado: Sim

Processo: 21468/2026

Protocolo: 00750/2026

Situação: Vetado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Mesa Diretora 2026

Assunto: Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.

Justificativa: O presente projeto de lei visa dar efetividade as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026 que autorizou a retomada da contagem retroativa dos valores referentes a benefícios como anuênio, quinquênio, sexta parte e semelhantes, que haviam sido suspensos durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 por ordem da Lei Complementar Federal nº 173/2020 em razão da pandemia causada pelo vírus da COVID-19. Enquanto a Lei Complementar Federal nº 226/2026 autorizou a retomada da contagem e a possibilidade de pagamento retroativo, seu artigo 2º acrescentou o Artigo 8º-A à Lei Complementar Federal nº 173/2020 de modo a estabelecer a necessidade de edição de Lei pelo respectivo ente federativo para autorizar o pagamento efetivo dos valores. O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, a efetiva aplicação das disposições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, a qual veio corrigir uma das mais significativas distorções impostas ao funcionalismo público brasileiro na história recente. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 173/2020, o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021 deixou de ser computado para fins de aquisição de vantagens vinculadas ao tempo de serviço, configurando verdadeiro “congelamento” desse interstício. Tal medida acabou por desconsiderar o trabalho desempenhado por servidoras e servidores que, mesmo diante dos riscos à própria vida e das incertezas decorrentes da crise sanitária, continuaram exercendo suas funções e garantindo o funcionamento do Estado, atuando tanto no enfrentamento da pandemia quanto na manutenção dos serviços públicos essenciais.   Assim, como medida justa e necessária à preservação dos direitos adquiridos pelos servidores, que foram excepcionalmente suspensos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Documentos Relacionados: Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026, Autógrafo Nº 108/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026, Parecer Nº 39/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026, Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026, Ofício Administrativo Nº 502/2026

Tipo: Legislativo

Data: 16/03/2026

Finalizado: Sim

Processo: 21446/2026

Protocolo: 00667/2026

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Mesa Diretora 2026

Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

Justificativa: Senhores Vereadores, O projeto dispõe sobre a revisão geral, nos termos do art.37, X da Constituição Federal reproduzido no inciso XI do artigo 115 da Constituição Estadual da remuneração dos servidores e empregados públicos do Legislativo Arujaense, correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do ano de 2025 e concessão de aumento real, totalizando o percentual de 6% (seis por cento). Vale ressaltar que o projeto acompanha o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro exigido pelo inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101, para concessão de revisão e a informação do departamento contábil quanto a disponibilidade de verba. Rogamos especial análise da presente proposta. Pelos motivos expostos rogamos especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3799/2026, Autógrafo Nº 104/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2026, Parecer Nº 31/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2026, Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2026, Ofício Administrativo Nº 455/2026

Tipo: Mesa

Data: 05/03/2026

Finalizado: Não

Processo: 21411/2026

Protocolo: 00470/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2026

Assunto: “Altera o artigo 4º da Resolução nº 329, de 24 de fevereiro de 2012, que "Regulamenta os auxílios Refeição e Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal".

Justificativa: A presente propositura pretende atualizar a norma referente aos Auxílios Refeição e Alimentação para garantir a conformidade com o eSocial, a segurança jurídica dos lançamentos em folha de pagamento e a uniformização dos procedimentos nesta Câmara Municipal. O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas em uma plataforma digital. Com a aprovação da norma proposta, ficará consolidado o pagamento em pecúnia como modalidade única, definitiva e objetiva para a concessão dos referidos auxílios, de modo que ela seja assertiva e não gere questionamentos futuros sobre a natureza da verba. Justifica-se ainda o pagamento em pecúnia como forma de atender ao princípio da economicidade, evitando a necessidade de custos extras, tais como taxas para administradoras de cartões, entre outras. Ante o exposto, esta Mesa Diretora conclama a aprovação da presente propositura por unanimidade dos Nobres Pares.

Documentos Relacionados: Resolução Nº 442, Resolução Nº 329, Parecer Nº 33/2026 ao Projeto de Resolução Nº 35/2026, Parecer Nº 6/2026 ao Projeto de Resolução Nº 35/2026

Tipo: Mesa

Data: 28/01/2026

Finalizado: Sim

Processo: 21338/2026

Protocolo: 00103/2026

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2026

Assunto: Transfere a data e o horário de Sessões Ordinárias.

Justificativa: Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Tendo em vista que os dias 16 de fevereiro, 20 de abril, 8 de junho, 7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro de 2026 serão feriados ou foram declarados pontos facultativos, conforme o Calendário Oficial da Câmara Municipal, instituído pelo Ato da Mesa Nº 731, de 17 de dezembro de 2025, a Mesa apresenta o presente Projeto de Resolução com o objetivo de transferir as sessões ordinárias que seriam realizadas nestas datas para os dias 23 de fevereiro, 27 de abril, 15 de junho, 14 de setembro, 19 de outubro e 9 de novembro de 2026, não prejudicando assim, os trabalhos legislativos. Solicitamos especial análise e aprovação da matéria.

Documentos Relacionados: Resolução Nº 437, Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 33/2026, Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Resolução Nº 33/2026