Projetos de Lei (3)

Nº 34/1995 - 01/02/1995 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E ACIPLA, PARA SER INSTALADO NO MUNICÍPIO A VILA DA POLÍCIA MILITAR.

Nº 33/1995 - 01/02/1995 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, O MATADOURO MUNICIPAL.

Nº 22/1994 - 09/03/1994 - DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DO TEMPO PERDIDO EM FILAS, INTERNAS OU EXTERNAS, PELOS USUARIOS DA REDE BANCÁRIA DO MUNICIPIO.