Acessibilidade   |   Aumentar Fonte   |   Contraste   |  



Projetos de Resolução (1)

Nº 27/2025 - 04/09/2025 - “Altera a redação do § 1º do artigo 104 e do § 5º do artigo 144 da Resolução n° 224, de 27 de abril de 1999 – Regimento Interno.”

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!