Emendas (3)

Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - 11/07/2025 - Acrescenta ao art. 6 dispositivo de observância de disponibilidade orçamentária, insere dispositivo de regulamentação pelo Executivo e altera a ementa do Projeto de Lei nº51/2025

Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - 11/07/2025 - Emenda Substitutiva Programa Municipal de Compostagem Escolar

Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - 09/06/2025 - Formação em Governança para as Organizações de Sociedade Civil. (OSCs)