Projeto de Lei Nº 26/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/04/2025
Finalizado: Não
Processo: 20822/2025
Protocolo: 00984/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio Messias Viana Ferreira
Assunto: Institui o Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá o Dia das Religiões de Matrizes Africanas, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro. Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Apresento a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá o Dia das Religiões de Matrizes Africanas, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro, data que também marca o Dia Nacional da Consciência Negra no Brasil, em homenagem a Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência contra a escravidão e da luta do povo negro por liberdade e dignidade. As religiões de matrizes africanas, como o Candomblé, a Umbanda, a Jurema Sagrada, entre outras, chegaram ao Brasil com os povos africanos que foram trazidos de forma forçada durante o período escravagista. Mesmo diante de séculos de repressão, perseguição e marginalização, essas tradições resistiram bravamente, transmitidas de geração em geração por meio da oralidade, da música, da dança, dos ritos e da profunda ligação com a natureza e com os ancestrais. A criação desta data tem como finalidade valorizar essa herança cultural e espiritual, promover o respeito à diversidade religiosa e combater o preconceito histórico que, infelizmente, ainda se manifesta em episódios de intolerância, racismo religioso e discriminação contra terreiros e praticantes dessas tradições. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/04/2025 | 212,5 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/04/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 30/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 26/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Resposta: 30/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 22/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/04/2025 - Prazo: 21/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Resposta: 22/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 60/2025 ao Projeto de Lei Nº 26/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 11/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 11/04/2025 - Prazo: 21/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 11/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/04/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/04/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 60/2025 ao Projeto de Lei Nº 26/2025 | 22/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 26/2025 - Institui o Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 26/2025 | 30/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - Institui o Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
