Projeto de Lei Nº 33/2025
Tipo: Legislativo
Data: 29/04/2025
Finalizado: Não
Processo: 20865/2025
Protocolo: 01183/2025
Situação: Aguarda Leitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ana Lucia dos Santos
Assunto: “Dispõe sobre a adaptação dos sinais sonoros nas unidades escolares públicas e privadas do Município de Arujá visando a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.”
Justificativa: Apresento a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa promover um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Arujá, por meio da adaptação dos sinais sonoros utilizados nas instituições de ensino. Crianças e adolescentes com TEA frequentemente apresentam hipersensibilidade auditiva, o que faz com que estímulos como sirenes tradicionais — muitas vezes altos, abruptos e inesperados — provoquem reações de estresse, medo, desorganização emocional e até crises sensoriais. Diante dessa realidade, adaptar o ambiente escolar torna-se não apenas um ato de cuidado, mas uma exigência para garantir o direito à educação inclusiva, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). A proposta estabelece a substituição ou complementação de sirenes por sinais musicais mais suaves, estímulos luminosos ou vibrações, a serem definidos de acordo com o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) de cada estudante. Essa medida assegura o respeito às particularidades sensoriais dos alunos com TEA e contribui para a construção de um ambiente pedagógico mais seguro, confortável e equitativo. Além disso, a iniciativa está em sintonia com boas práticas já adotadas em outras cidades e estados brasileiros, reforçando o protagonismo de Arujá na promoção de políticas públicas inclusivas e baseadas em evidências. Solicito, portanto, o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta importante medida, que representa um avanço concreto na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e no fortalecimento da educação como ferramenta de inclusão e cidadania.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/04/2025 | 259,5 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/06/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 12/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 62/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 09/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 12/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/05/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Resposta: 09/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 30/04/2025 - Prazo: 10/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 67/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 30/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 29/04/2025 - Prazo: 09/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 30/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/04/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 29/04/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 67/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 | 09/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 33/2025 - “Dispõe sobre a adaptação dos sinais sonoros nas unidades escolares públicas e privadas do Município de Arujá visando a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 | 06/06/2025 |
Suprimam-se os artigos 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei Legislativo Nº 33/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 62/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 | 06/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 33/2025 - “Dispõe sobre a adaptação dos sinais sonoros nas unidades escolares públicas e privadas do Município de Arujá visando a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
