Projeto de Lei Nº 40/2025
Tipo: Legislativo
Data: 15/05/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20901/2025
Protocolo: 01343/2025
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberto Marques da Silva
Assunto: “Institui a Campanha de divulgação dos Direitos das Pessoas Autistas e dá outras providências”.
Justificativa: O presente projeto destaca a importância da conscientização sobre os direitos das pessoas autistas, visando garantir a inclusão, o acesso aos serviços essenciais e o respeito mútuo sem distinção. Apesar dos avanços legais, muitas famílias e pessoas do espectro autista ainda enfrentam desafios diários devido à falta de informação sobre seus direitos, como atendimento prioritário, acesso à educação especializada, suporte na saúde pública e benefícios sociais garantidos. Assim, este projeto de lei visa instituir uma campanha de divulgação dos direitos das pessoas autistas, garantindo que informações essenciais sejam disseminadas de forma ampla e acessível à população, buscando educar a sociedade, capacitar servidores públicos e assegurar que as normas de proteção sejam efetivamente aplicadas. Além disso, a campanha irá: • Criar materiais informativos, como cartazes, folhetos e conteúdos digitais acessíveis; • Realizar treinamentos para profissionais da saúde, educação e segurança pública sobre atendimento adequado a pessoas autistas; • Promover campanhas educativas em escolas, ajudando na construção de um ambiente mais inclusivo e acolhedor; • Disponibilizar um portal online com informações detalhadas sobre direitos, benefícios sociais e canais de atendimento; • Organizar eventos anuais de conscientização, reforçando a importância do respeito e da inclusão. Ao instituir essa campanha, o município fortalece a cidadania e garante que pessoas autistas e suas famílias tenham acesso a informações necessárias para melhoria e qualidade de vida. Assim, pelos motivos ora expostos rogo especial análise e atenção à matéria aos nobres pares para posterior aprovação ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/05/2025 | 290,4 KB |
Tramitações
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/09/2025
Objetivo: Retirada de Projeto
Documento vinculado: Correspondência Nº 127/2025
Resposta: 26/09/2025
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 08/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 28ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1515/2025
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1406/2025
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 24/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1365/2025
Resposta: 22/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 55/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 14/08/2025 - Prazo: 24/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO, nos termos do Art. 44 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1328/2025
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/08/2025
Objetivo: Ciência
Resposta: 14/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025
Envio: 17/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CDDPCD para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 17/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 64/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 27/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 74/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/05/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 74/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 23/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 40/2025 - “Institui a Campanha de divulgação dos Direitos das Pessoas Autistas e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 06/06/2025 |
Suprimam-se os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei Legislativo Nº 40/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 64/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 06/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 40/2025 - “Institui a Campanha de divulgação dos Direitos das Pessoas Autistas e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 40/2025 - “Institui a Campanha de divulgação dos Direitos das Pessoas Autistas e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025 |
|
| Parecer Nº 55/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 22/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 40/2025 - “Institui a Campanha de divulgação dos Direitos das Pessoas Autistas e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Luciano Aparecido de Lima, Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Lido
