Projeto de Lei Nº 29/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/08/2025
Finalizado: Não
Processo: 21087/2025
Protocolo: 02431/2025
Situação: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá. Tal iniciativa reflete nosso compromisso inabalável com o desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo a importância dos primeiros anos de vida na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A proposta se alicerça no Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) para o período de 2025 a 2035, um documento estratégico que estabelece diretrizes e ações voltadas ao bem-estar e desenvolvimento pleno das crianças arujaenses. A elaboração deste plano foi guiada pelos princípios estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que assegura os direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos e orienta a formulação de políticas públicas para essa faixa etária. Além disso, a proposta encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seu artigo 3º, que determina a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo-lhes todas as oportunidades e condições necessárias para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sempre sob os princípios da liberdade e dignidade. Por meio da implementação desta Política Municipal, buscamos fortalecer a atuação do poder público na promoção de ações integradas e intersetoriais, envolvendo saúde, educação, assistência social, cultura e lazer, de modo a assegurar um início de vida digno e promissor para nossas crianças. Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, que representa um passo fundamental para fortalecer o bem-estar e o desenvolvimento das novas gerações de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P_L_029 | 28/08/2025 | 147 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1590/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 29ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1572/2025
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1544/2025
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1505/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 96/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1461/2025
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/08/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1447/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1446/2025
Resposta: 29/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 114/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1442/2025
Resposta: 29/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/08/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 114/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 29/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 96/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 11/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/09/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos
Resultado: Lido
