Projeto de Lei Nº 68/2025
Tipo: Legislativo
Data: 04/09/2025
Finalizado: Não
Processo: 21101/2025
Protocolo: 02489/2025
Situação: Saúde e Assistência Social
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Danilo da Silva Santos
Assunto: Institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Arujá.
Texto: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, o “Selo Empresa Amiga dos Animais”, a ser concedido às empresas privadas que colaborarem, por meio de doações de ração ou outros insumos, para os programas, campanhas e ações municipais voltados à proteção e ao bem-estar animal. Art. 2º O Selo terá caráter honorífico e simbólico, destinando-se exclusivamente ao reconhecimento público da responsabilidade social das empresas, com validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante comprovação da continuidade das doações. Art. 3º Para a adesão do “Selo Empresa Amiga dos Animais”, as empresas participantes deverão comprovar a efetividade de suas doações por meio de: I – Apresentação de documentação idônea que comprove as doações realizadas, de forma intermitente como nota fiscal, recibo ou declaração de recebimento emitida pelo órgão competente ou entidade parceira. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhora Presidente, Nobres Vereadores, Este Projeto de Lei busca reconhecer e incentivar a participação da iniciativa privada no apoio às políticas públicas de proteção e bem-estar animal em nosso município. A criação do “Selo Empresa Amiga dos Animais” tem por finalidade valorizar empresas socialmente responsáveis que contribuem com doações de ração e insumos, fortalecendo programas como feiras de adoção, mutirões de castração, e demais ações promovidas pelo Município. Além de estimular a solidariedade, o Selo gera visibilidade positiva para os parceiros privados e cria uma rede colaborativa em prol dos animais, beneficiando toda a comunidade arujaense. Diante disso, solicito a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Selo empresa amiga dos animais | 04/09/2025 | 312,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2025 - Prazo: 29/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 31ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1680/2025
Resposta: 29/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 25/09/2025 - Prazo: 06/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1652/2025
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1619/2025
Resposta: 25/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1602/2025
Resposta: 19/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 102/2025 ao Projeto de Lei Nº 68/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1555/2025
Resposta: 17/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1554/2025
Resposta: 12/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1530/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 121/2025 ao Projeto de Lei Nº 68/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1522/2025
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 05/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Danilo da Silva Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 121/2025 ao Projeto de Lei Nº 68/2025 | 11/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 68/2025 - Institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 102/2025 ao Projeto de Lei Nº 68/2025 | 19/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 68/2025 - Institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos
Resultado: Lido
