Projeto de Lei Nº 69/2025
Tipo: Legislativo
Data: 08/09/2025
Finalizado: Não
Processo: 21107/2025
Protocolo: 02563/2025
Situação: Educação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberto Marques da Silva
Assunto: “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica autorizado o uso das quadras esportivas e demais espaços das dependências das escolas municipais aos sábados e domingos, por entidades sem fins lucrativos previamente cadastradas para prática de esportes, atividades culturais e de convivência. Art. 2º. É vedado o uso dos espaços para fins comerciais, religiosos ou político-partidários. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo legal. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de Lei visa ampliar o uso social dos espaços públicos escolares, promovendo a inclusão, o incentivo ao esporte, saúde e cultura, permitindo que entidades devidamente cadastradas utilizem esses espaços aos finais de semana, fortalecendo os vínculos comunitários e oferecendo a possibilidade da prática de esportes, atividades culturais, recreativas e de integração social entre os munícipes especialmente os participantes de projetos sociais promovidos por essas entidades, quais sejam: - Associações culturais, de bairro e esportivas; - Fundações ligadas à educação, cultura ou esporte; - Cooperativas educacionais e comunitárias; - Sindicatos educacionais e comunitários; - ONGs e OSCs com atuação no Município; A utilização dos espaços poderá ser analisada após prévio cadastro com a apresentação do plano de atividades e a devida identificação dos responsáveis e estimativa de público, comprometendo-se com a preservação do patrimônio público e a segurança dos participantes. Assim, pelos motivos ora expostos rogo especial análise e atenção à matéria aos nobres pares para posterior aprovação ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/09/2025 | 283,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2025 - Prazo: 29/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 31ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1681/2025
Resposta: 29/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 29/09/2025 - Prazo: 09/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CE para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1667/2025
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1661/2025
Resposta: 29/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1598/2025
Resposta: 26/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 105/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 11/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1539/2025
Resposta: 17/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/09/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 1538/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1532/2025
Resposta: 10/09/2025
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1531/2025
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 10/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 69/2025 - “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 105/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 26/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 69/2025 - “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima
Resultado: Lido
