Decreto Municipal Nº 8639/2025
Data: 22/10/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: "Dispõe sobre a alteração de objetos de emendas impositivas, nos termos do art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.705, de 27 de dezembro de 2024."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 8.639_2025_OCR | 24/10/2025 | 130,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3705/2024 | 27/12/2024 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 22/10/2025 | 1650 | 7 |
