Data: 15/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01582/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Sinalização

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Demarcação de solo na Rua Milton Ferreira Franco com a Rua Gilberto Mendes no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, providências para que seja realizado demarcação de solo na Rua Milton Ferreira Franco com a Rua Gilberto Mendes defronte nº 101 no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Justificativa: Senhor Prefeito, o trecho localizado na Rua Milton Ferreira Franco com a Rua Gilberto Mendes, necessita de demarcação de solo, tendo em vista que a sinalização horizontal se encontra desgastada, dificultando assim a orientação de motoristas e pedestres que utilizam a via diariamente. Considerando ainda que a realização da demarcação de solo contribuirá para melhorar a organização do trânsito, proporcionar maior segurança aos usuários da via e prevenir a ocorrência de acidentes, é que rogamos devidas providências.

Data: 15/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01581/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Sinalização, Transporte e Trânsito

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Pintura das lombadas da Rua Luiz Paulo Colângelo Nóbrega no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, providências para que seja realizado as pinturas das lombadas da Rua Luiz Paulo Colangelo Nóbrega no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Justificativa: Senhor Prefeito, Senhor Prefeito, as lombadas existentes na Rua Luiz Paulo Colangelo Nóbrega, no bairro Parque Rodrigo Barreto, encontram-se com a pintura desgastada, dificultando sua identificação pelos condutores, especialmente durante o período noturno ou em condições climáticas adversas. Essa situação pode comprometer a segurança viária, aumentando o risco de acidentes e danos aos veículos. Considerando que a revitalização da pintura das lombadas contribuirá para melhorar a sinalização da via, alertar adequadamente os motoristas e promover maior segurança para condutores, pedestres e moradores da região. Motivo pelo qual rogamos devidas providências.

Data: 15/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01580/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Colocação de poste com luminária pública na viela localizada na Rua Rogerio de Andrade Santos com a Rua Julio Felipe da Silva no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, providências para que seja realizado a colocação de poste com luminária pública na viela localizada na Rua Rogerio de Andrade Santos com a Rua Julio Felipe da Silva no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Justificativa: Senhor Prefeito, a referida viela encontra-se com iluminação insuficiente, o que gera insegurança para os moradores e pedestres que utilizam o local diariamente, especialmente no período noturno. A falta de iluminação adequada compromete a visibilidade e favorece a ocorrência de situações de risco, causando preocupação à população da região. Considerando que a instalação de poste com luminária pública contribuirá para melhorar a iluminação do local, proporcionar maior segurança, facilitar a circulação de pedestres e inibir a prática de atos ilícitos. Motivo pelo qual rogamos devidas providências.

Data: 15/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01579/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Sinalização

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Colocação de placa de “rua sem saída” na Rua José Cicero Soares no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, providências para que seja realizado a colocação de placa de rua sem saída na Rua José Cicero Soares no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Justificativa: Senhor Prefeito, a Rua José Cícero Soares, localizada no bairro Parque Rodrigo Barreto, é uma via sem saída e atualmente não possui sinalização adequada informando essa condição. A ausência de placa indicativa pode causar transtornos aos motoristas, entregadores, prestadores de serviços e demais usuários da via, que acabam acessando o local sem conhecimento prévio de que não há continuidade para o tráfego. Considerando que a instalação de placa de identificação de “Rua Sem Saída” contribuirá para melhorar a orientação dos condutores, organizar o trânsito local e evitar manobras desnecessárias, proporcionando maior segurança e comodidade aos usuários. Motivo pelo qual rogamos devidas providências.

Data: 15/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01578/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Sinalização, Transporte e Trânsito

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Demarcação de faixas de sinalização nas lombadas localizadas na Avenida Leocádio Mendonça no bairro Arujamérica.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, providências para que seja realizado a demarcação de faixas de sinalização nas lombadas existentes na Avenida Leocádio Mendonça no bairro Arujamerica.

Justificativa: Senhor Prefeito, as lombadas existentes na Avenida Leocádio Mendonça, no bairro Arujamérica, encontram-se com a sinalização horizontal totalmente apagadas, dificultando sua visualização pelos condutores de veículos. Considerando que a correta pintura e sinalização das lombadas contribuirão para a redução da velocidade dos veículos, aumentando a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres que transitam na mencionada via, além de auxiliar na prevenção de acidentes. Motivo pelo qual rogamos devidas providências.

Data: 15/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01577/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Colocação de poste com luminária pública na viela localizada na Rua Serra da Mantiqueira no bairro Mirante.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, providências para que seja realizado a colocação de um poste com luminária pública na viela localizada na Rua Serra da Mantiqueira ao lado do nº 429 no bairro Mirante.

Justificativa: Senhor Prefeito, estivemos no local a pedido da moradora Ângela, quando a mesma relatou a este Vereador sobre a necessidade de colocação de um poste com iluminação pública; vale ressaltar que a sensação de insegurança vivida pelos moradores e pedestres que utilizam o local diariamente, especialmente no período noturno é constante. Considerando ainda que a instalação de poste com luminária pública contribuirá para melhorar a visibilidade, proporcionar maior segurança e inibir a ocorrência de atos ilícitos. Motivo pelo qual rogamos devidas providências.

Data: 12/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01616/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei que cria espaços para o plantio, a colheita de verduras e legumes e a coleta de materiais recicláveis nas escolas

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que sejam adotadas providências quanto ao Anteprojeto de Lei que cria espaços para o plantio, a colheita de verduras e legumes e a coleta de materiais recicláveis nas escolas

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar, nas escolas do Município, espaços destinados ao plantio e à colheita de verduras e legumes, bem como à coleta de materiais recicláveis, utilizando essas atividades como instrumentos de educação ambiental e de conscientização cidadã. A proposta visa incentivar, desde a infância, o desenvolvimento de hábitos sustentáveis e o respeito ao meio ambiente, proporcionando aos alunos experiências práticas que complementem o aprendizado em sala de aula. O contato direto com o cultivo de alimentos e com as ações de reciclagem contribui para a formação de cidadãos mais responsáveis e comprometidos com a preservação dos recursos naturais. Cabe destacar que essa proposta foi apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal e está amparada pelo artigo 225 da Constituição Federal, pela Lei Municipal nº 2.276, de 29 de outubro de 2009, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Arujá e está associada ao Programa Horta Educativa do Estado de São Paulo. Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação.

Data: 12/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01615/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei que garante o transporte gratuito para alunos e professores das redes escolares em locais de difícil acesso

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que sejam adotadas providências quanto ao Anteprojeto de Lei que garante o transporte gratuito para alunos e professores das redes escolares em locais de difícil acesso

Justificativa: O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo garantir o transporte escolar gratuito para alunos e professores da rede de ensino em regiões de difícil acesso, contribuindo para a efetivação do direito à educação e para a redução das dificuldades de deslocamento enfrentadas diariamente pela comunidade escolar. A proposta busca assegurar que estudantes e profissionais da educação possam chegar às unidades escolares com segurança, pontualidade e conforto, especialmente aqueles que residem em locais mais afastados ou que apresentam limitações de acesso ao transporte público convencional. Dessa forma, o projeto colabora para a diminuição da evasão escolar e para a valorização do trabalho desempenhado pelos educadores. Cabe destacar que essa proposta foi apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal e está amparada pelos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Arujá, que atribui ao Município a responsabilidade de promover políticas públicas voltadas à educação e pelo Decreto Municipal nº 8.168, de 2023, dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar do Município de Arujá

Data: 12/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01612/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei que cria o “Mês do Torneio Escolar” para a realização da prática de esportes pelos alunos.”

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que sejam adotadas providências quanto ao Anteprojeto de Lei que cria o “Mês do Torneio Escolar” para a realização da prática de esportes pelos alunos.”

Justificativa: O presente Anteprojeto de Lei visa instituir o “Mês do Torneio Escolar”, promovendo a realização de competições esportivas e intelectuais entre os estudantes do Município de Arujá. A iniciativa tem como objetivo incentivar hábitos saudáveis, fortalecer a integração entre os alunos e estimular o desenvolvimento físico, mental e social das crianças e dos adolescentes. A prática esportiva desempenha papel fundamental na formação dos jovens, contribuindo para a disciplina, o trabalho em equipe, o respeito às regras e a superação de desafios. Da mesma forma, atividades intelectuais, como xadrez, dama e quizzes acadêmicos, favorecem o raciocínio lógico, a concentração, a criatividade e o aprendizado. Cabe destacar que essa proposta foi apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal e está em consonância com o artigo 217 da Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município de Arujá, que em seu artigo 175 estabelece que o Município apoiará e incentivará as práticas esportivas, e com a Lei nº 3.720, de 15 de abril de 2025, que institui a Semana Municipal do Esporte. Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação.

Data: 12/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01609/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei que “Cria o evento anual “Cinema Municipal”, para levar experiência cultural às pessoas sem condições financeiras, favorecendo doações para instituições”.

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que sejam adotadas providências quanto ao Anteprojeto de Lei que “Cria o evento anual “Cinema Municipal”, para levar experiência cultural às pessoas sem condições financeiras, favorecendo doações para instituições”.

Justificativa: O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir o evento anual denominado “Cinema Municipal”, com o objetivo de promover o acesso à cultura e, ao mesmo tempo, incentivar a solidariedade e a participação social da comunidade. A proposta busca oferecer às famílias, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade econômica, a oportunidade de vivenciar uma experiência cultural e de lazer por meio da exibição gratuita de filmes. Como forma de ingresso, os participantes seriam convidados a realizar a doação voluntária de alimentos não perecíveis, que posteriormente seriam destinados a instituições assistenciais do Município. Além de democratizar o acesso à cultura, a iniciativa fortalece valores como empatia, cooperação e cidadania, estimulando a população a contribuir com ações de caráter social. O projeto também incentiva a integração entre os bairros e a participação coletiva, ao prever o reconhecimento das comunidades que mais colaborarem com as arrecadações. Cabe destacar que essa proposta foi apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal e está amparada pelo artigo 215 da Constituição Federal. Além disso está em consonância com programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura. Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação.

Data: 12/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01607/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei para criar o programa “Do Cinza ao Verde”, com o objetivo de promover a revitalização e a valorização das áreas de lazer do Município de Arujá.

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que sejam adotadas providências quanto ao Anteprojeto de Lei que visa criar o programa “Do Cinza ao Verde”.

Justificativa: A presente Indicação tem como objetivo instituir o programa “Do Cinza ao Verde”, voltado à revitalização e à preservação dos espaços públicos de lazer do Município de Arujá, promovendo melhorias que contribuam para a qualidade de vida da população. A iniciativa busca identificar e recuperar áreas públicas que necessitem de manutenção, por meio de ações como limpeza, reparo de equipamentos, arborização e implantação de medidas que ampliem a segurança dos usuários. Com isso, pretende-se transformar locais subutilizados ou degradados em ambientes mais acolhedores, seguros e adequados para a convivência familiar e comunitária. Além de incentivar a preservação do patrimônio público, o programa promove a conscientização sobre a importância do cuidado com o meio ambiente e da valorização dos espaços coletivos, fortalecendo o sentimento de pertencimento e cidadania entre os moradores. Cabe destacar que essa proposta foi apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal e está amparada pelos artigos 182 e 225 da Constituição Federal, pelas diretrizes da Constituição do Estado de São Paulo, assim como pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e pelo Plano Diretor Municipal de Arujá. Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação.

Data: 12/06/2026

Processo: 21640/2026

Protocolo: 01576/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Troca de lâmpada queimada na rua Diomar Fernandes Negretti bairro no Jardim Renata.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, providências para que seja realizada a troca da lâmpada queimada do poste localizado na Rua Diomar Fernandes Negretti nas proximidades do nº 123 no bairro Jardim Renata.

Justificativa: Senhor Prefeito, atendendo à solicitação dos moradores desta localidade estivemos em visita ao endereço mencionado, quando constatamos que a lâmpada do poste localizado na Rua Diomar Fernandes Negretti, nº 123, no bairro Jardim Renata, encontra-se queimada. A situação tem gerado insegurança para pedestres e moradores, além de dificultar a circulação de pessoas no período noturno. Motivo pelo qual rogamos devidas providências.

Data: 12/06/2026

Processo: 21641/2026

Protocolo: 01575/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Execução das Emendas Impositivas Nº 142, 143 e 146 ao Projeto de Lei nº 30/2025 – LOA 2026

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, quanto a execução das Emendas Impositivas nº 142, 143 e 146 ao Projeto de Lei 30 de 2025.

Justificativa: Senhor Prefeito, a referida solicitação tem por objetivo acompanhar a execução das mencionadas emendas impositivas, referente ao presente exercício fiscal, ora estabelecidos na LOA 2026. Motivo pelo qual solicitamos informações.

Data: 11/06/2026

Processo: 21642/2026

Protocolo: 01570/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Apoio

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Moção de apoio à ampliação do acesso ao medicamento burosumabe para pacientes adultos com hipofosfatemia ligada ao X (XLH) no Sistema Único de Saúde (SUS)

Justificativa: REQUEREMOS à Douta Mesa, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que seja apresentada e conste nos anais desta Casa de Leis a presente MOÇÃO DE APOIO à ampliação do acesso ao medicamento burosumabe para pacientes adultos diagnosticados com Hipofosfatemia Ligada ao X (XLH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Hipofosfatemia Ligada ao X (XLH) é uma doença genética rara, crônica e progressiva, caracterizada por alterações no metabolismo do fósforo decorrentes de disfunção na regulação do FGF23, resultando em hipofosfatemia persistente. Suas manifestações incluem deformidades ósseas, dor crônica, fraqueza muscular, limitações funcionais e significativo impacto na qualidade de vida ao longo de toda a vida do paciente. Atualmente, o manejo da condição no SUS está orientado pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Hipofosfatemia Ligada ao X, instituído pela Portaria Conjunta nº 02, de janeiro de 2022, que incorporou o uso do burosumabe para a população pediátrica, representando importante avanço no tratamento da doença. Entretanto, permanece uma relevante lacuna assistencial na fase adulta, período em que a doença continua ativa e pode evoluir com agravamento clínico e funcional. A ausência de acesso estruturado ao tratamento compromete a continuidade do cuidado, podendo resultar em progressão da doença, aumento da dor, perda de mobilidade e maior dependência dos serviços de saúde. O controle da progressão da doença e a melhora dos desfechos clínicos, associados ao manejo adequado da XLH ao longo da vida, refletem diretamente na capacidade funcional, inserção social e participação econômica dos pacientes. Pessoas com melhor controle clínico tendem a apresentar maior autonomia, redução de afastamentos e menor necessidade de intervenções complexas, contribuindo para a sustentabilidade do sistema de saúde. Nesse contexto, o burosumabe é reconhecido como uma terapia direcionada ao mecanismo fisiopatológico da doença, com utilização já estabelecida em diferentes contextos regulatórios internacionais para populações pediátricas e adultas. A presente Moção fundamenta-se nos princípios constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde, especialmente a integralidade, a equidade e a continuidade da assistência, reconhecendo que as doenças raras demandam abordagens específicas e sustentadas ao longo de todo o ciclo de vida. Dessa forma, a Câmara Municipal de Arujá manifesta seu apoio às iniciativas voltadas à ampliação do acesso ao medicamento burosumabe para pacientes adultos com XLH, contribuindo para o fortalecimento do debate público e para a sensibilização das instâncias competentes quanto à necessidade de atualização das políticas públicas voltadas a essa população. Que a presente Moção seja devidamente registrada nos anais desta Casa de Leis e encaminhada ao Ministério da Saúde, à Conitec e à Comissão dos Direitos Humanos do Senado Federal, como forma de apoio à ampliação do acesso ao medicamento burosumabe para pacientes adultos com Hipofosfatemia Ligada ao X (XLH) no Sistema Único de Saúde.

Data: 28/05/2026

Processo: 21616/2026

Protocolo: 01492/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Substituição da tampa de proteção do bueiro localizado na Avenida Raílda Alves de Oliveira no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, providências para que seja realizada Substituição da tampa de proteção do bueiro localizado na Avenida Raílda Alves de Oliveira nas proximidades do nº 864 no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Justificativa: Senhor Prefeito, o bueiro localizado acima está com sua tampa de proteção danificada, considerando ser via com fluxo constante de pedestres, tal benfeitoria irá contribuir para segurança dos mesmos. Motivo pelo qual rogamos devidas providências.