Despacho (58)

Nº 1672/2025 - 29/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 32/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 29/09/2025

Nº 1661/2025 - 26/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 69/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 26/09/2025

Nº 1621/2025 - 19/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 19/09/2025

Nº 1620/2025 - 19/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 66/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 19/09/2025

Nº 1619/2025 - 19/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 68/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 19/09/2025

Nº 1618/2025 - 19/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 26/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 19/09/2025

Nº 1608/2025 - 18/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 67/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 18/09/2025

Nº 1585/2025 - 15/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 63/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 15/09/2025

Nº 1546/2025 - 11/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 27/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 11/09/2025

Nº 1545/2025 - 11/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 65/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 11/09/2025

Nº 1544/2025 - 11/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 29/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 11/09/2025

Nº 1543/2025 - 11/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 28/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 11/09/2025

Nº 1542/2025 - 11/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 25/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 11/09/2025

Nº 1501/2025 - 04/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 04/09/2025

Nº 1500/2025 - 04/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 04/09/2025

Nº 1499/2025 - 04/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 64/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 04/09/2025

Nº 1498/2025 - 04/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 61/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 04/09/2025

Nº 1468/2025 - 01/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 60/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 01/09/2025

Nº 1467/2025 - 01/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 26/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 01/09/2025

Nº 1415/2025 - 25/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 25/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 25/08/2025

Nº 1402/2025 - 22/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 58/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 22/08/2025

Nº 1360/2025 - 18/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 23/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 18/08/2025

Nº 1359/2025 - 18/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 18/08/2025

Nº 1357/2025 - 18/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 24/2025 de Comissão de Finanças e Orçamento/2025 para Gabinete da Presidência em 18/08/2025

Nº 1335/2025 - 15/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 57/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 15/08/2025

Nº 421/2025 - 17/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 8/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 17/03/2025

Nº 419/2025 - 17/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 8/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 17/03/2025

Nº 403/2025 - 14/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 7/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 14/03/2025

Nº 365/2025 - 10/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 10/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 10/03/2025

Nº 350/2025 - 07/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 8/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 07/03/2025

Nº 349/2025 - 07/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 15/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 07/03/2025

Nº 348/2025 - 07/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 7/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 07/03/2025

Nº 345/2025 - 06/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 06/03/2025

Nº 344/2025 - 06/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 13/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 06/03/2025

Nº 334/2025 - 28/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 14/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 28/02/2025

Nº 327/2025 - 25/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 4/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 25/02/2025

Nº 300/2025 - 21/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 6/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 21/02/2025

Nº 287/2025 - 19/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 4/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 19/02/2025

Nº 259/2025 - 17/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 5/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 17/02/2025

Nº 251/2025 - 17/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 3/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 17/02/2025

Nº 223/2025 - 11/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 3/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 11/02/2025

Nº 221/2025 - 11/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 3/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 11/02/2025

Nº 189/2025 - 07/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 11/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 07/02/2025

Nº 188/2025 - 07/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 12/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 07/02/2025

Nº 187/2025 - 07/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 2/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 07/02/2025

Nº 171/2025 - 04/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 1/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 04/02/2025

Nº 170/2025 - 04/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 04/02/2025

Nº 150/2025 - 03/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 10/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 03/02/2025

Nº 135/2025 - 30/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 1/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 30/01/2025

Nº 134/2025 - 30/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 2/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 30/01/2025

Nº 132/2025 - 30/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 1/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 30/01/2025

Nº 111/2025 - 29/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 9/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 29/01/2025

Nº 110/2025 - 29/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 8/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 29/01/2025

Nº 52/2025 - 17/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 4/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 17/01/2025

Nº 45/2025 - 15/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 3/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 15/01/2025

Nº 44/2025 - 15/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 5/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 15/01/2025

Nº 43/2025 - 15/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 6/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 15/01/2025

Nº 42/2025 - 15/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 7/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 15/01/2025