Projeto de Lei Nº 28/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/08/2025
Finalizado: Não
Processo: 21085/2025
Protocolo: 02425/2025
Situação: Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Institui o Programa Nota Fiscal Arujaense e a participação em sorteio de prêmios nos termos que especifica.
Justificativa: Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que institui o Programa Nota Fiscal Arujaense, iniciativa que tem como propósito fortalecer a arrecadação municipal e ampliar a consciência cidadã sobre a importância do cumprimento das obrigações fiscais. O Programa prevê que os cidadãos que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passarão a concorrer a sorteios de prêmios, incentivando de forma prática e direta a exigência do documento fiscal. Trata-se de uma medida de caráter educativo e de estímulo à participação da população na construção de uma cidade mais justa e com melhores serviços públicos. Este projeto insere-se em um contexto ainda mais amplo: a preparação do Município de Arujá para a transição trazida pela Reforma Tributária. O ISS, principal fonte própria de arrecadação municipal sobre serviços, desempenha papel fundamental neste momento. Seu fortalecimento refletirá diretamente no cálculo do chamado seguro-receita, mecanismo criado para proteger os municípios durante o período de transição, e influenciará na futura redistribuição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Assim, ao elevarmos nossa arrecadação de ISS de forma consistente e transparente, garantimos que Arujá terá maior participação no bolo tributário nacional, evitando perdas e preservando sua autonomia financeira. O Programa Nota Fiscal Arujaense, portanto, não é apenas um sorteio de prêmios: é uma ação estratégica de médio e longo prazo, que prepara nossa cidade para as mudanças estruturais vindouras, assegura previsibilidade de receitas e fortalece a capacidade de investimento público. Além disso, serão promovidas campanhas de educação fiscal, voltadas a informar e orientar os contribuintes, reforçando a função social do tributo como instrumento de desenvolvimento coletivo. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ind_tecn_047_P_L_028 | 28/08/2025 | 107,5 KB | ||
| P_L_028 | 28/08/2025 | 151,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFFO para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1591/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 29ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1571/2025
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1543/2025
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1506/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 95/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1459/2025
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1444/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 08/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1438/2025
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 112/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1435/2025
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/08/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 112/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 28/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Institui o Programa Nota Fiscal Arujaense e a participação em sorteio de prêmios nos termos que especifica.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 95/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 11/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Institui o Programa Nota Fiscal Arujaense e a participação em sorteio de prêmios nos termos que especifica.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/09/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos
Resultado: Lido
