Projetos de Lei (4)

Nº 69/2025 - 08/09/2025 - “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.

Nº 40/2025 - 15/05/2025 - “Institui a Campanha de divulgação dos Direitos das Pessoas Autistas e dá outras providências”.

Nº 39/2025 - 15/05/2025 - “Institui o Programa Municipal de incentivo ao Esporte Feminino e dá outras providências”.

Nº 5/2025 - 12/02/2025 - Altera dispositivos da Lei Nº 1.527 de 10 de maio de 2001 - Dispõe sobre a construção de muros e passeios e dá outras providências.