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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 115/2026 - Legislativo Nominal 14
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 113/2026 - Legislativo Nominal 15
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1ª Discussão
Aprovado
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 102/2026 - Legislativo Nominal 14
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1ª Discussão
Aprovado
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 92/2025 - Legislativo Nominal 14
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1ª Discussão
Aprovado
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 60/2025 - Legislativo Nominal 14
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1ª Discussão
Aprovado
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 6/2025 - Legislativo Nominal 14
Maioria simples
1ª Discussão
Aprovado
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 53/2026 - Executivo Nominal 15
Maioria absoluta
1ª Discussão
Aprovado
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 52/2026 - Executivo Nominal 14
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1ª Discussão
Aprovado
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 104/2026 - Legislativo Nominal 14
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 - Parcial Nominal 15
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