Nº 18/2025 - 12/03/2025 - Altera a Lei Nº 3.018 de 14 de Junho de 2018 que Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos Concursos Públicos Municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea.
Nº 9/2025 - 18/02/2025 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.018, de 14 de junho de 2018.
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